AREsp 2.986.363

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A negativa por parte do recorrente de cobertura do exame "Neurofibromatose Tipo 1 - Estudo Molecular" é abusiva, pois desconsidera a indicação médica e a necessidade do procedimento para diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas contratualmente. 3. A nova redação da lei n. 9.656/98 e os precedentes do STJ admitem a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados em critérios técnicos e analisados caso a caso. 4. A pretensão da agravante de afastar a obrigação de custear o exame exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.