Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.984.642

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se em dois fundamentos autônomos: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ e (ii) incidência da Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. 2. O agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, limitou-se a impugnar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de infirmar o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ. 3. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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