AREsp 2.983.379

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DOS CÁLCULOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. RESERVA MATEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INC. II, e 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a entidade fechada de previdência privada suscitou a necessidade de realização de perícia, na fase de cumprimento da sentença que reconheceu o direito ao cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, com observância das regras estabelecidas no plano de benefícios no momento do ingresso nos quadros da instituição, a fim de ser verificada a formação, ou não, da reserva matemática, de modo a ser mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, tema sobre o qual o acórdão recorrido não se pronunciou, a despeito da oposição de embargos de declaração. 2. Configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.