AREsp 2.983.210

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial, inadmitido pelos óbices da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, diante da inviabilidade, em regra, de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória e da vedação ao revolvimento de fatos e provas. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. 3. A Corte de origem manteve a liminar de busca e apreensão, reconheceu a regular constituição em mora, afastou a prorrogação contratual e não constatou prova das enchentes ou da essencialidade do bem, negando provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a função social do contrato afasta a mora em crédito garantido por alienação fiduciária (CC, 421); (ii) saber se há cabimento da teoria da imprevisão por enchentes e frustração de safra (CC, 478); (iii) saber se há direito ao alongamento compulsório da dívida rural ( 5º); (iv) saber se é possível a inversão do ônus da prova por Lei n. 9.138/1995, vulnerabilidade do devedor (CDC, 6º, VIII); (v) saber se houve distribuição dinâmica do ônus probatório (CPC, 373, § 1º); e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do III, da Constituição Federal. art. 105, III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF, pois o inconformismo visa revisar decisão precária de tutela de urgência proferida em agravo de instrumento. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame das conclusões sobre força maior, verossimilhança do direito ao alongamento e essencialidade do bem, pois exigem revolvimento do acervo probatório. 7. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, porque a incidência óbice sumular pela alínea impede o exame da alínea sobre a mesma tese jurídica. a c IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF quando o recurso busca Tese de julgamento revisar decisão de tutela provisória proferida em agravo de instrumento. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de força maior, à essencialidade do bem e ao direito ao alongamento da dívida rural. 3. A incidência de súmulas pela alínea a prejudica o exame do dissídio pela alínea c quando versam sobre a mesma tese jurídica.” CC, arts. 421, 478; CDC, º, VIII; CPC, arts. Dispositivos relevantes citados: art. 6 373, § 1º, 85, § 11, 1.029, § 1º; º; RISTJ, § 1º. Lei n. 9.138/1995, art. 5 art. 255, STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, Jurisprudência relevante citada: AgInt no relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta AREsp n. 1.826.601/SP, Turma, julgado em STJ, AgInt nos EDcl no 11/4/2022; AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em STJ, AgInt no 15/8/2022; relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, AREsp n. 1.919.487/MT, julgado em STJ, AgInt no relatora Ministra 22/11/2021; AREsp n. 1.887.163/RJ, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 26/9/2022; relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, REsp n. 1.590.388/MG, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 16/3/2017; REsp n. 1.343.351/SP, Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017.