AREsp 2.982.994

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO AGRAVO INTERNO. 1. A alegada afronta aos arts. 206, § 5º, I, 188, I, e 114 do Código Civil não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados e a inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC fazem incidir a Súmula 211/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Configura-se a preclusão quando a parte deixa de impugnar especificamente, em sede de agravo interno, parte dos fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.