AREsp 2.981.865

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETROBRAS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O ATRASO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.