AREsp 2.981.630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ 1. Discute-se nos autos se é dever do plano de saúde custear o tratamento de ablação (crioablação e radiofrequência) para fibrilação atrial. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manteve a sentença, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura, considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, destacando, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Considerou, ainda, comprovada a necessidade do tratamento por meio de laudo e prescrição médica, reconheceu a invalidade da cláusula contratual restritiva, e apontou a existência de previsão, na RN n. 465/2021/ANS, das técnicas de ablação por crioablação e por radiofrequência aplicáveis ao caso. 3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem requer o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido