AREsp 2.981.575

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, III, DO E CPC/2015 PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). PRINCÍPIO DA ART. 253, DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, com base no III, do e no art. 932, CPC/2015 parágrafo único, I, do RISTJ. art. 253, 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando não pretender a reinterpretação de cláusula contratual ou o reexame de prova, mas sim a revaloração de provas e o reconhecimento de autorização expressa da ANTT para exploração da faixa de domínio. II. Questão em discussão 3. Necessidade de impugnação específica e efetiva, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão monocrática e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui provimento unitário e incindível, exigindo impugnação integral e pormenorizada de seus fundamentos, conforme orientação da Corte Especial ( . EAREsp 746.775/PR) 5. No caso, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem desconstituir especificamente os óbices de ausência de afronta às Súmulas 5 e o que inviabiliza o conhecimento 7/STJ, do agravo. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno não provido.