AREsp 2.980.223

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DURANTE VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao demandar reexame do conjunto fático-probatório sobre ônus da prova e ilicitude da negativação sob ordem judicial impeditiva. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade/inexistência de débito c/c reparação de danos morais, envolvendo negativação por débito sub judice e alegada perda superveniente do objeto. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação declaratória c/c danos morais. 4. A Corte de origem manteve a condenação por entender ilícita a negativação realizada sob a vigência de ordem judicial que suspendia a exigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula n. 7 do STJ na espécie quanto à apontada violação dos arts. 373, I e II, do CPC e 188, I, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia acerca da violação dos artigos arrolados demandar o reexame de elementos de fato e de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.