AREsp 2.978.123

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. Insubsistente a alegação de omissão quanto à análise das teses recursais, porquanto o julgamento foi obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte. 5. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível na via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.