AREsp 2.975.136

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. C/C VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório ( ), a impedir que venire contra factum proprium a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.