AREsp 2.975.078

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO SEM DELIMITAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. ALÍNEAS "a" E "c" INVOCADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia sobre julgamento ultra petita quanto à inversão e condenação em cláusula penal foi decidida na origem com base em elementos fáticos, sendo inviável a revisão em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A invocação de divergência exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, o que não foi apresentado, além de ser inviável o conhecimento pela alínea "c" quando dependente de reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.