Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.972.900

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis. 1.1. Outrossim, a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 1.2. No caso concreto, o Tribunal de origem não conheceu do agravo interno porquanto não é cabível a oposição de embargos declaratórios em face de despacho proferido sem conteúdo decisório, bem como porque não houve interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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