AREsp 2.971.465

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão da recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). 2. O indeferimento fundamentado da oitiva do perito, à luz da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa, sendo o magistrado o destinatário das provas. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 4. A necessidade de reexame de fatos e provas obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c", prejudicando a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.