Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.970.388

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA N. 182/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo § 1º, art. 1.021, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido. : 1. A ausência de impugnação específica dos Tese de julgamento fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, § 1º. art. 1.021, : STJ, AgInt no Ministra Jurisprudência relevante citada REsp 1.881.480/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em DJe de 13/6/2022, 21/6/2022.

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