Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.969.199

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CNIB). RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE USO APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. A tese de reconhecimento da possibilidade de utilização da CNIB como medida atípica não comporta conhecimento por ausência de interesse em recorrer, ante a ausência de sucumbência da parte recorrente na decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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