AREsp 2.968.391

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. E 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA LEI 6.830/80 VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA 284/STF 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Agravo interno não provido.