AREsp 2.967.473

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Hipótese em que alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na origem não foram impugnados, de forma específica e concreta, no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.