AREsp 2.966.289

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A condenação da parte embargada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC demanda rejeição do agravo interno de maneira manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não se aplica ao caso em concreto. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.