AREsp 2.966.143

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração, nos termos do do CPC, têm cabimento somente 1. art. 1.022 quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, o que não é o caso dos autos. Não se admite o manejo dos aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito 2. das questões já decididas pelo acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados. 3.