Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.965.180

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) 2. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a (AgInt no REsp 181.234 Rel. Ministro situação fática de cada caso" 5/AM, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em DJe 18/11/2019, . 21/11/2019) II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.

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