AREsp 2.963.988

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. VALOR DOS DANOS ARBITRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que restou demonstrado o nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público e os danos materiais e morais suportados pela parte adversa, bem como que os valores indenizatórios foram arbitrados de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da configuração da responsabilidade civil da concessionária ou do valor arbitrado a título de danos morais esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.