Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.963.892

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da existência de prevenção e ocorrência de preclusão. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de prevenção e pela ocorrência de preclusão. 3. Inviabilidade, ante o óbice da de revisão Súmula 7/STJ, dessas conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.

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