AREsp 2.963.828

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia de maneira devida e suficientemente fundamentada, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As conclusões do julgamento, afastando os custos da qualificação de insumos para fins do creditamento, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.