Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.963.552

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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do do Código de Processo Civil de 2015. art. 1.022 II – Embargos de declaração rejeitados.

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