AREsp 2.963.356

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial devido à ausência de recolhimento prévio da multa processual imposta com base no § 4º, do CPC. art. 1.021, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se era exigível o recolhimento prévio da multa processual imposta com base no § 4º, do CPC para a art. 1.021, interposição dos recursos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento prévio da multa imposta com base no § 4º, do CPC é art. 1.021, pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal subsequente, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 4. A ausência de recolhimento da multa impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial desprovido. “O prévio recolhimento da multa processual é pressuposto Tese de julgamento: recursal objetivo de admissibilidade, exceto para a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita”. CPC, §§ 4º e 5º. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, STJ, AgInt no , relator Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.551.746/CE Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, 18/11/2024; AgRg nos , relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, EREsp n. 1.134.242/DF julgado em STJ, AgInt nos , relator Ministro 3/12/2014; EREsp n. 1.741.701/MG Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em STJ, AgInt nos 12/11/2019; , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda EAREsp n. 1.864.501/SP Seção, julgado em STJ, AgInt no , relatora 3/5/2022; AREsp n. 2.336.727/SP Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024.