AREsp 2.963.320

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou as controvérsias sob a ótica dos dispositivos legais invocados, limitando-se à análise do conjunto fático-probatório, o que evidencia a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem, e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial. 3. A pretensão recursal encontra impedimento na Súmula 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância especial. 4. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial