Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.962.758
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 05/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DE ROYALTS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo com relação à efetiva entrega da mercadoria, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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