AREsp 2.962.306

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTEMPESTIVIDADE. C/C SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação declaratória compensação por dano moral. c/c 2. O § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência art. 1.003, de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua CPC/2015 interposição, e nem a regularização após a intimação, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido.