AREsp 2.962.006

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, com efeito, para acolher a tese recursal de que a reestruturação da carreira é matéria a ser discutida em liquidação, seria imprescindível reexaminar os autos do processo de conhecimento para aferir os limites objetivos da coisa julgada, ou seja, verificar o que foi efetivamente pedido na inicial, o que foi alegado na contestação e o que constou no dispositivo da sentença transitada em julgado, o que demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido.