Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.960.846

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE PENHORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1.007, I. Razões de decidir 1. O recolhimento irregular do preparo, especialmente depois de a parte ter sido expressamente intimada para a sua integral regularização, importa na deserção do recurso especial, impedindo o seu conhecimento. II. Dispositivo 2. Agravo em recurso especial desprovido.

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