AREsp 2.960.108

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PERÍCIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 4º, incisos I e II e art. 6º, incisos III e VIII da Lei n. 8.078/90 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.