AREsp 2.958.587

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 1.022 CPC/2015. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - cabem embargos de declaração contra qualquer CPC/2015, decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.