AREsp 2.958.419

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na intempestividade do recurso especial, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. 3. Eventual óbice ao questionamento de dispositivos constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal decorre da oposição de embargos manifestamente inadmissíveis pela parte, e não de omissão do acórdão embargado, o que não se verifica no caso dos autos como demonstrado. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço. 4. Embargos de declaração rejeitados.