AREsp 2.955.301

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Quanto à tese referente à ausência do dever de indenizar, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou que seria objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de abalo moral indenizável sofrido pelos ora agravados. Alterar a conclusão do acórdão, como pretende o recorrente, demanda nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do quantum indenizatório fixado demandaria novo exame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.