AREsp 2.954.609

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, I, 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 166, I, 168, parágrafo único, e 169 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de títulos executivos extrajudiciais. O valor da causa foi fixado em R$ 198.332,44. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de revogar a gratuidade com efeito . ex nunc 4. A Corte de origem deu parcial provimento apenas para restituir a justiça gratuita, manteve a improcedência do pedido de nulidade e majorou os honorários de sucumbência para 11% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do I, do CC, art. 166, diante da alegada nulidade absoluta da fiança e das notas promissórias firmadas por pessoa absolutamente incapaz; (ii) saber se o parágrafo único, do CC art. 168, impõe o reconhecimento da nulidade absoluta quando provada, sem suprimento; e (iii) saber se o do CC impede a convalidação de atos nulos e assegura art. 169 efeitos retroativos ao reconhecimento da nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático- probatório quanto à alegada nulidade à luz do I, do CC. art. 166, 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das premissas fáticas relativas à incidência do parágrafo único, do CC. art. 168, 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame das conclusões sobre a convalidação e os efeitos retroativos da nulidade à luz do do CC. art. 169 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório quanto à alegada nulidade à luz do I, do CC. 2. art. 166, Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das premissas fáticas relativas à incidência do parágrafo único, do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. art. 168, 7 do STJ para afastar o reexame das conclusões sobre a convalidação e os efeitos retroativos da nulidade à luz do do CC”. art. 169, : CC, arts. 166, I, 168, parágrafo único e 169; CPC, Dispositivos relevantes citados arts. 85, § 11 e § 2; CF, III, a. art. 105, : STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 279. Jurisprudência relevante citada