Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.954.409
- Julgado em 25/05/2026 · publicado em 28/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS BENS. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA SEGUNDO AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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