AREsp 2.952.113

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de arbitramento judicial de honorários contratuais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O Juízo não está vinculado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a quo fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica- se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.