AREsp 2.951.087

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO DO CPC ART. 1.022 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGOS. MERA ENUMERAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste a alegada violação do do CPC, visto que o Tribunal de art. 1.022 origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, afastar as obrigações de fazer relativas a obras impostas à incorporadora, ora agravante, em razão da parcial procedência da ação, no que destacou que se mantinha o dever de providenciar o revestimento, a bomba de pressurização dos sprinklers, o nivelamento do jardim e o ajuste na vaga de estacionamento, assim como acresceu, em razão do provimento dado à apelação da autora, ora agravada, o dever de construção da quadra poliesportiva. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A agravante se limita a alegar que "Os arts. 884, 885 Código Civil, e arts. 337, XI, 926, 927, 1.022 do CPC., foram expressamente prequestionados e não enfrentados na decisão de embargos de declaração" mas não demonstram efetivamente como teria sido perpetrada a violação dos citados normativos pelo Tribunal de origem, configurando deficiência recursal que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.