AREsp 2.950.384

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO E DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido assentou-se na insuficiência probatória, registrou a prestação de contas, ainda que incompleta, afirmou a ausência de prova de notificação para regularização de eventuais omissões, assim como a própria inexistência do convênio nos autos para aferição de suas regras, e concluiu pela não comprovação do dolo específico exigido no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dissídio jurisprudencial também não se viabiliza quando a controvérsia demanda revolvimento do acervo probatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.