AREsp 2.949.684

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de violação de dispositivos de lei federal, sem a demonstração clara e objetiva da forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado tais normas, configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da validade da citação e da legitimidade ativa, quando fundamentadas no exame das circunstâncias concretas do caso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.