AREsp 2.948.781

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADITAMENTO DA INICIAL CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JUDICATO PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, cassou a sentença que extinguiu o feito por suposta intempestividade do aditamento da inicial, reconhecendo a necessidade de intimação específica, a ocorrência de preclusão consumativa e a vedação à decisão surpresa, em pro judicato prestígio à boa-fé objetiva e à primazia do julgamento do mérito. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à tempestividade do aditamento, à ciência inequívoca das partes e à configuração da preclusão demanda reexame do conjunto fático- pro judicato probatório. 4. Agravo não provido.