Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.948.012

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a superação do óbice sumular aplicado (Súmula n. 7/STJ) quanto à alegação de ofensa aos direitos de personalidade e abuso do direito de liberdade de expressão. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno improvido.

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