AREsp 2.947.779

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A coexistência das astreintes com a possibilidade de conversão em perdas e danos pelo mesmo fato gerador, o inadimplemento, implica sobreposição de consequências jurídicas desprovida de respaldo sistêmico. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.