AREsp 2.946.826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ADIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.No tocante à conclusão de que o autor não foi considerado incapaz ou inválido e que ao tempo do licenciamento sua sequela encontrava-se estabilizada, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.