AREsp 2.946.771

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DÉBITOS ANTERIORES AO CONTRATO. QUITAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS SÚMULA 284/STF. CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação de regresso. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido.