Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.940.855
- Julgado em 29/04/2026 · publicado em 05/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em apelo especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Agravo interno não provido.
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