AREsp 2.939.583

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EX-SÓCIAS DE SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA SEM PARTILHA DE PATRIMÔNIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM E 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inviabilidade de conhecimento pela alínea c quando o dissídio se apoia em fatos. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de sentença que indeferiu a sucessão processual da sociedade limitada extinta para inclusão das ex-sócias no polo passivo. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento do pedido por ausência de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição às sócias, com distrato indicando não recebimento de haveres e ausência de irregularidades no encerramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a dissolução voluntária com débito pendente impõe a sucessão processual dos ex-sócios com base no art. 110 do CPC; (ii) saber se a habilitação prevista no art. 687 do CPC é o procedimento adequado para redirecionar a execução aos ex-sócios; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com julgado do TJMT que teria admitido a sucessão na dissolução voluntária com débitos remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a negativa de sucessão processual dos ex-sócios. 6. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para obstar a análise de cláusulas do distrato social, e falta identidade fática para configurar o dissídio, igualmente impedido pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a negativa de sucessão processual dos ex-sócios. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para vedar a análise de cláusulas do distrato social a fim de redirecionar a execução aos ex-sócios". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 110 e 687; CC, arts. 50 e 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n. 1784032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 2/4/2019.