AREsp 2.939.431

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA COBERTURA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS TESES DE IRRELEVÂNCIA DO ROL PARA USO OFF LABEL APÓS REGISTRO NA ANVISA E AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.