AREsp 2.938.308

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 6º, § 7º-A, DA LEI 11.101/2005. ORIENTAÇÃO DO STJ: COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL DURANTE O STAY PERIOD E APENAS QUANTO A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÓBICE MANTIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre o alcance do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005 e a delimitação temporal da competência do juízo recuperacional. 2. As razões do agravo interno não afastam os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, pois demandam revaloração de premissas fáticas quanto à essencialidade e à natureza de bens de capital. 3. Agravo interno a que se nega provimento.